Legislação:

INTERMINISTERIAL MCT/MF Nº 445/1998 - Dispõe sobre a insenção de impostos na importação de bens destinados à pesquisa

24/09/2012

Isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/27186.html