Legislação:

ORDEM DE SERVIÇO EESC Nº 02/2008 - Dispõe sobre a proibição de contratação de fornecedores, inclusive autônomos, sem conta cadastrada para pagamento no Banco Nossa Caixa S/A e Certidões Negativas do INSS e FGTS

24/09/2012

Dispõe sobre a proibição de contratação de fornecedores, inclusive autônomos, sem conta cadastrada para pagamento no Banco Nossa Caixa S/A e Certidões Negativas do INSS e FGTS